REsp 2088878 - DECISAO

REsp 2088878 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005) autorizou o prosseguimento das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, mantendo-se a competência do juízo da execução para atos constritivos, com possibilidade de controle posterior pelo juízo da recuperação para proteger bens essenciais.

Parties
Recorrente: Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais Armazéns Gerais (Em Recuperação Judicial); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Parcelamento De Débitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Parcelamento De Débitos

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Parties

Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais Armazéns Gerais (Em Recuperação Judicial)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal diante de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática de atos constritivos entre Juízo da Execução Fiscal e Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Necessidade de lei municipal de parcelamento para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005) autorizou o prosseguimento das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, mantendo-se a competência do juízo da execução para atos constritivos, com possibilidade de controle posterior pelo juízo da recuperação para proteger bens essenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.