REsp 2179428 - DECISAO

REsp 2179428 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão quanto ao exame do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NABIL KYRIAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Dissolução Irregular
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Dissolução Irregular

Case Brief

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Parties

NABIL KYRIAZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócio (prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN)
  2. 2 Se a citação da empresa interrompe a prescrição para fins de redirecionamento
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto ao lapso superior a cinco anos entre as citações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão quanto ao exame do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração