REsp 2119809 - DECISAO

REsp 2119809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa diante da garantia integral apresentada e do contexto fático-probatório, parte da pretensão recursal tornou-se prejudicada pela superveniência da Lei 14.689/2023 (vedando liquidação antecipada de seguro garantia) e outras questões demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento em ponto relevante (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução Por Prejudicialidade Externa, Seguro Garantia, Tutela Provisória, Liquidação De Garantia Antes Do Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Por Prejudicialidade Externa Seguro Garantia Tutela Provisória Liquidação De Garantia Antes Do Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Vale S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa
  2. 2 Efeito da apelação e da tutela provisória sobre a suspensão da execução
  3. 3 Se depósito integral em dinheiro é a única causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa diante da garantia integral apresentada e do contexto fático-probatório, parte da pretensão recursal tornou-se prejudicada pela superveniência da Lei 14.689/2023 (vedando liquidação antecipada de seguro garantia) e outras questões demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento em ponto relevante (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.