AREsp 2669641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo nem o encerramento das atividades, incorrendo em deserção; ademais, parte das matérias (art. 161 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e diversas questões alegadas exigiriam reexame de prova ou apresentavam razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: FIBRAMAX - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA; Recorrente/agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Simples Nacional, ICMS, Pis/cofins, IPI, Multa De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Simples Nacional ICMS Pis/cofins IPI +5 more

Case Brief

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Parties

FIBRAMAX - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para optante do Simples Nacional
  3. 3 Aproveitamento/creditamento de IPI por optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo nem o encerramento das atividades, incorrendo em deserção; ademais, parte das matérias (art. 161 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e diversas questões alegadas exigiriam reexame de prova ou apresentavam razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.