AREsp 2921194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória para verificar a alegada ilegalidade dos índices consignados na CDA, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória e reconhecer a presunção de legalidade da CDA, tornando incabível a exceção de pré-executividade no caso.

Parties
Agravante: EDGAR BRANDOLISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDGAR BRANDOLISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de ilegalidade de índices constantes da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória para verificar a alegada ilegalidade dos índices consignados na CDA, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória e reconhecer a presunção de legalidade da CDA, tornando incabível a exceção de pré-executividade no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno