REsp 2189126 - ACORDAO

REsp 2189126 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque, diante do acervo fático-probatório do processo, verificou-se que os bloqueios via SISBAJUD ocorreram em momento anterior à adesão ao parcelamento; como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito mas não desfaz penhora constituída antes dele, e não sendo possível o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido e a manutenção dos bloqueios.

Parties
Recorrente: INSTALFRIO AR CONDICIONADO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Crédito Tributário, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Tema 1.012 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Execução Fiscal Parcelamento De Crédito Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Tema 1.012 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTALFRIO AR CONDICIONADO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Destino dos valores bloqueados via SISBAJUD quando ocorre parcelamento
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão com reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque, diante do acervo fático-probatório do processo, verificou-se que os bloqueios via SISBAJUD ocorreram em momento anterior à adesão ao parcelamento; como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito mas não desfaz penhora constituída antes dele, e não sendo possível o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido e a manutenção dos bloqueios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que manteve os bloqueios via SISBAJUD