REsp 2247675 - DECISAO

REsp 2247675 - DECISAO

Recurso conhecido e desprovido: afastou-se o redirecionamento da execução fiscal porque a empresa havia sido regularmente extinta e registrada na Junta Comercial antes do ajuizamento, não havendo indícios de dissolução irregular nem demonstração de ato doloso ou excesso de poder por parte do sócio-gerente que autorizassem sua responsabilização.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Tema 630/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Tema 630/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SOUNDTECH ELETRONICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização da empresa no domicílio fiscal, por si só, presume dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente
  2. 2 Se a extinção regular e formal da empresa, com registro na Junta Comercial anterior ao ajuizamento, afasta a presunção de dissolução irregular e impede o redirecionamento

Ratio Decidendi

Recurso conhecido e desprovido: afastou-se o redirecionamento da execução fiscal porque a empresa havia sido regularmente extinta e registrada na Junta Comercial antes do ajuizamento, não havendo indícios de dissolução irregular nem demonstração de ato doloso ou excesso de poder por parte do sócio-gerente que autorizassem sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.