AREsp 2911806 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque questões de direito suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante/recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Embargada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Sociedade De Economia Mista Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Embargante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões de direito suscitadas
  3. 3 Aplicação do critério 'condição econômica' na dosimetria de multa administrativa a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque questões de direito suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.