AREsp 3016444 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feitas pelo julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação de direito federal passível de análise sem reexame dos fatos, o recurso não se conhece.

Parties
Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 (fixação de honorários)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feitas pelo julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação de direito federal passível de análise sem reexame dos fatos, o recurso não se conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.