REsp 2236742 - DECISAO

REsp 2236742 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e da seleção de recursos especiais representativos, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos paradigmas; após tal publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393 do STJ, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Afectação De Tema (tema 1.393 Do Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ Afectação De Tema (tema 1.393 Do Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre posteriormente ao lançamento
  2. 2 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado (Tema 1.393 do STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e da seleção de recursos especiais representativos, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos paradigmas; após tal publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393 do STJ, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 100/102, tornando-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.393 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (i) negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja...