AREsp 2938924 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a apólice tinha valor inferior ao montante executado e prazo determinado) que não foi impugnado no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, mesmo sem tal óbice, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente o depósito em dinheiro o faz (art. 151 CTN).

Parties
Agravante: Cooper Card Administradora de Cartões Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Cooper Card Administradora de Cartões Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 505 e 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de seguro-garantia
  3. 3 Valor da apólice inferior ao montante executado como fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a apólice tinha valor inferior ao montante executado e prazo determinado) que não foi impugnado no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, mesmo sem tal óbice, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente o depósito em dinheiro o faz (art. 151 CTN).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial