AREsp 2877648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da CDA na interpretação de normas estaduais (Lei estadual n. 5.427/2009 e Decreto n. 2.473/1979), de modo que eventual violação de norma federal seria meramente reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local vedado nesta via (Súmula 280/STF); ademais, não houve combate ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem foi acolhida a majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargante: Luiz Eduardo Salamonde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Administrativa, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Administrativa Súmula 280/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Luiz Eduardo Salamonde

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria fundamentada predominantemente em legislação local (incidência da Súmula 280/STF)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa ante ausência de notificação pessoal do executado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da CDA na interpretação de normas estaduais (Lei estadual n. 5.427/2009 e Decreto n. 2.473/1979), de modo que eventual violação de norma federal seria meramente reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local vedado nesta via (Súmula 280/STF); ademais, não houve combate ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem foi acolhida a majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não imposta)