AREsp 3112850 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o prequestionamento necessário para o exame dos dispositivos federais invocados (arts. 2º, 854, 866 e 1.022 do CPC) e prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Ordem De Penhora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Ordem De Penhora Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Penhora sobre o faturamento e possibilidade de constrição de ofício pelo juiz
  3. 3 Flexibilização da ordem de penhora e percentuais de constrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o prequestionamento necessário para o exame dos dispositivos federais invocados (arts. 2º, 854, 866 e 1.022 do CPC) e prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha.
  • Publique-se.