REsp 2151382 - ACORDAO

REsp 2151382 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 85, §§ 1º e 3º do CPC nos termos ventilados pelo recorrente, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento; assim, há óbice processual pela alínea a do art. 105 da CF que também impede o exame da alegada divergência jurisprudencial por prejudicialidade do fundamento recursal.

Parties
Agravante: GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, §§ 1º e 3º do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal quando esta é extinta em razão de ação anulatória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à ausência de pronunciamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 85, §§ 1º e 3º do CPC nos termos ventilados pelo recorrente, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento; assim, há óbice processual pela alínea a do art. 105 da CF que também impede o exame da alegada divergência jurisprudencial por prejudicialidade do fundamento recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial