AREsp 2961151 - ACORDAO

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Mantida a preferência legal pela penhora em dinheiro e a possibilidade de recusa, pelo exequente, dos bens nomeados fora da ordem do art. 835 do CPC; as alegações de omissão foram afastadas por terem sido analisadas pelo acórdão regional; a revisão da adequação dos bens ofertados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Tema 578/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração Tema 578/stj +1 more

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Parties

CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recusa de bens nomeados à penhora pela exequente/ente público
  2. 2 Observância da ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a preferência legal pela penhora em dinheiro e a possibilidade de recusa, pelo exequente, dos bens nomeados fora da ordem do art. 835 do CPC; as alegações de omissão foram afastadas por terem sido analisadas pelo acórdão regional; a revisão da adequação dos bens ofertados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial