AREsp 2873235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses suficientes para a solução da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente o prequestionamento das questões apontadas, impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); embargos de declaração não servem para modificar o julgado ou promover prequestionamento artificial, e o STJ não deve examinar matéria constitucional na via do recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante / Agravante: Barinas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Exequente / Recorrido: Município de Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU E Taxas, Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU E Taxas Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Barinas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante / Agravante

Município de Votorantim

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suposta omissão do acórdão quanto a alegações de violação dos arts. 494, 502 e 505 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses suficientes para a solução da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente o prequestionamento das questões apontadas, impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); embargos de declaração não servem para modificar o julgado ou promover prequestionamento artificial, e o STJ não deve examinar matéria constitucional na via do recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial