AREsp 2927720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alegação de excesso na cobrança de juros exige reexame de fatos e provas para demonstrar que a taxa aplicada superou a SELIC, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há demonstração do excesso.

Parties
Agravante: ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.062/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 1.062/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Alegação de excesso na cobrança de juros em fração de mês superior à taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alegação de excesso na cobrança de juros exige reexame de fatos e provas para demonstrar que a taxa aplicada superou a SELIC, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há demonstração do excesso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno