AREsp 2712007 - DECISAO

AREsp 2712007 - DECISAO

Parties
Recorrente / Agravante: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; Recorrido / Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa Selic, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa Selic Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

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Parties

MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Recorrente / Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de processo administrativo para validade da CDA
  3. 3 aplicação da Taxa Selic como índice de correção e juros de mora