AREsp 2658390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao condenar o Estado ao pagamento de honorários, uma vez que não ficou demonstrado que o cancelamento da inscrição em dívida ativa ocorreu antes da citação/defesa; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 153/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Lei De Execução Fiscal Art. 26, Princípio Da Causalidade, Súmula 153/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Lei De Execução Fiscal Art. 26 Princípio Da Causalidade Súmula 153/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 quanto à extinção da execução fiscal e ônus sucumbencial
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para condenação da Fazenda Pública em honorários
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao condenar o Estado ao pagamento de honorários, uma vez que não ficou demonstrado que o cancelamento da inscrição em dívida ativa ocorreu antes da citação/defesa; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 153/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º