REsp 2176118 - DECISAO

REsp 2176118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação vinculante do STJ (Tema 444), constatando inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente à citação da pessoa jurídica e ausência de comprovação de ato inequívoco que alterasse o termo inicial, razão pela qual foi mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos sócios; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorridos: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócios, Responsabilidade Dos Sócios, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócios Responsabilidade Dos Sócios Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

sócios

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento contra sócios
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: citação da pessoa jurídica versus ato inequívoco (dissolução irregular)
  3. 3 Necessidade de demonstração de inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente à citação ou ao ato inequívoco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação vinculante do STJ (Tema 444), constatando inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente à citação da pessoa jurídica e ausência de comprovação de ato inequívoco que alterasse o termo inicial, razão pela qual foi mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos sócios; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.