AREsp 2579968 - DECISAO

AREsp 2579968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de invalidar a CDA exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, os óbices à admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c.

Parties
Recorrente: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ilequididez e inexigibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de invalidar a CDA exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, os óbices à admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicada a análise do recurso de fls. 226/236, em razão da decisão de fls. 300/301.