AREsp 3060054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da execução fiscal tem competência para efetivar atos constritivos, devendo apenas comunicar o juízo da recuperação judicial, que poderá, em momento posterior e no caso de recair sobre 'bem de capital' essencial, determinar a substituição da garantia, sem invalidar de plano a atuação do juízo executivo.

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da manutenção da penhora deferida pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre manutenção ou substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Interpretação do art. 6º, II, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) e o alcance da suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da execução fiscal tem competência para efetivar atos constritivos, devendo apenas comunicar o juízo da recuperação judicial, que poderá, em momento posterior e no caso de recair sobre 'bem de capital' essencial, determinar a substituição da garantia, sem invalidar de plano a atuação do juízo executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar a decisão.