AREsp 3055747 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e com cotejo analítico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência dessa impugnação específica, incide o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atacabilidade específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (cotejo analítico)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza dispositiva única da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e com cotejo analítico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência dessa impugnação específica, incide o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.