AREsp 2847614 - DECISAO

AREsp 2847614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e às disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática de não conhecer o agravo, sem reexame do mérito que demandaria revolvimento de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SEVERIANO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SEVERIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegação de nulidade da CDA por ausência/indicação incorreta da fundamentação legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e às disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática de não conhecer o agravo, sem reexame do mérito que demandaria revolvimento de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.