REsp 2105037 - DECISAO

REsp 2105037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ para obstáculo ao conhecimento e a Súmula 284/STF para impedir dissídio jurisprudencial por deficiência na indicação do dispositivo federal; os embargos configurariam mera rediscussão do tema.

Parties
Embargante: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE JUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE JUARA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em grau de apelação
  3. 3 Prequestionamento sobre art. 485, inciso VI e §§ do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ para obstáculo ao conhecimento e a Súmula 284/STF para impedir dissídio jurisprudencial por deficiência na indicação do dispositivo federal; os embargos configurariam mera rediscussão do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.