REsp 2116325 - DECISAO

REsp 2116325 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da revisão do Tema 677/STJ que admite juros de mora e atualização sobre depósitos judiciais, no caso concreto o saldo decorente da arrematação estava disponível em outro processo desde maio de 2015 e a demora na conversão em renda decorreu da inércia da exequente em indicar o crédito, sendo estes fundamentos suficientes e não integralmente impugnados pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Satisfação Do Crédito, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 677/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Satisfação Do Crédito Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda dos valores depositados em conta judicial satisfez a obrigação exequenda
  2. 2 Incidência de juros de mora e atualização monetária sobre valores depositados judicialmente
  3. 3 Efeito da demora na conversão em renda atribuída à exequente em indicar o crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da revisão do Tema 677/STJ que admite juros de mora e atualização sobre depósitos judiciais, no caso concreto o saldo decorente da arrematação estava disponível em outro processo desde maio de 2015 e a demora na conversão em renda decorreu da inércia da exequente em indicar o crédito, sendo estes fundamentos suficientes e não integralmente impugnados pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.