AREsp 3004705 - DECISAO

AREsp 3004705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular já havia sido decidida em sede de recursos repetitivos (Tema 630/STJ) e porque a reforma da decisão regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do redirecionamento diante do retorno negativo da carta AR, da informação de inexistência do número no endereço cadastral e da baixa de ofício da inscrição estadual, sem permitir dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: INCORE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Presunção De Dissolução (súmula 435), Súmula 7/stj, Tema 630/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Presunção De Dissolução (súmula 435) Súmula 7/stj Tema 630/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por presumida dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Se o retorno negativo da carta de citação por endereço inexistente é suficiente para presumir dissolução irregular
  3. 3 Necessidade ou não de diligência por oficial de justiça antes do redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular já havia sido decidida em sede de recursos repetitivos (Tema 630/STJ) e porque a reforma da decisão regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do redirecionamento diante do retorno negativo da carta AR, da informação de inexistência do número no endereço cadastral e da baixa de ofício da inscrição estadual, sem permitir dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.