AREsp 2995349 - DECISAO

AREsp 2995349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente o Tema 444/STJ e súmulas do STJ), entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição do redirecionamento e pela suficiência do suporte fático-probatório para inclusão do recorrente no polo passivo com base em indícios de grupo econômico e dissolução irregular, entendimento que não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO KAYSER NEJM; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +3 more

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Parties

RODOLFO KAYSER NEJM

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Fundamento legal para inclusão no polo passivo (redirecionamento)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente o Tema 444/STJ e súmulas do STJ), entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição do redirecionamento e pela suficiência do suporte fático-probatório para inclusão do recorrente no polo passivo com base em indícios de grupo econômico e dissolução irregular, entendimento que não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se