AREsp 2814943 - DECISAO

AREsp 2814943 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Recorrida: Márcia Mizue Murayama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Substituição Da CDA Súmula 7 Do STJ Súmula 392 Do STJ +3 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Márcia Mizue Murayama

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 34, 113, § 2º, 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional
  2. 2 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Efeito da transmissão da propriedade sobre a responsabilização no IPTU (obrigação propter rem)