REsp 2173808 - DECISAO

REsp 2173808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o lançamento tributário indicou ambas as empresas na sujeição passiva, não houve prejuízo à defesa da recorrente, a hipótese se distingue do Tema 1.049 e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SCBRASIL Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução À Incorporadora, Responsabilidade Por Sucessão, Súmula 392 Do STJ, Tema 1.049 Do STJ, Arts. 130 a 133 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução À Incorporadora Responsabilidade Por Sucessão Súmula 392 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SCBRASIL Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material e omissão no acórdão quanto à identificação do sujeito passivo do lançamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.049 do STJ e necessidade de ciência prévia do fisco sobre operação societária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o lançamento tributário indicou ambas as empresas na sujeição passiva, não houve prejuízo à defesa da recorrente, a hipótese se distingue do Tema 1.049 e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.