REsp 2157026 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem — de que o espólio, desprovido de capacidade processual, deve ser representado pelo inventariante ou, na falta deste, por todos os herdeiros — e, por analogia à Súmula 283 do STF e aos óbices da alínea a também impeditivos na alínea c, impediu-se a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul; Recorrido: Espólio da contribuinte falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Do Espólio, Inventariante, Administrador Provisório Da Herança, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Espólio Representação Do Espólio Inventariante Administrador Provisório Da Herança +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Espólio da contribuinte falecida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se nomear administrador provisório para representar o espólio em execução fiscal?
  2. 2 Qual a representação processual adequada do espólio na ausência de inventariante?
  3. 3 Aplicabilidade do art.131 do CTN e do art.1.797 do CC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem — de que o espólio, desprovido de capacidade processual, deve ser representado pelo inventariante ou, na falta deste, por todos os herdeiros — e, por analogia à Súmula 283 do STF e aos óbices da alínea a também impeditivos na alínea c, impediu-se a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.