REsp 2163891 - DECISAO

REsp 2163891 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, na responsabilidade do espólio até a partilha nos termos do art.131 do CTN e art.75, VII, do CPC, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Por Sucessão, Representação Do Espólio, Nomeação De Administrador Provisório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Por Sucessão Representação Do Espólio Nomeação De Administrador Provisório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Capacidade do administrador provisório para representar o espólio
  2. 2 Nomeação de administrador provisório pelo juízo em execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade dos sucessores nos termos do art.131 do CTN até a partilha

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, na responsabilidade do espólio até a partilha nos termos do art.131 do CTN e art.75, VII, do CPC, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.