REsp 2162185 - DECISAO

REsp 2162185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a ocorrência de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão da inclusão de honorários advocatícios na Certidão de Dívida Ativa; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração sobre essa matéria.

Parties
Recorrente: Emanuela José da Silva; Exequente/recorrido: Conselho Regional de Enfermagem - COREN-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Decadência/prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Decadência/prescrição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emanuela José da Silva

Recorrente

Conselho Regional de Enfermagem - COREN-PB

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inclusão de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de inscrição de honorários advocatícios em CDA à luz do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional em execução fiscal de anuidades dos conselhos profissionais (Lei nº 12.514/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a ocorrência de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão da inclusão de honorários advocatícios na Certidão de Dívida Ativa; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.