REsp 2219118 - DECISAO

REsp 2219118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar documentos e provas acerca das diligências realizadas aos endereços indicados da pessoa jurídica, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo verificou que apenas um dos três endereços foi diligenciado, não havendo elementos suficientes para afirmar a dissolução irregular da sociedade e, assim, autorizar o redirecionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: C & E ESCOLA ATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios Administradores, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Tema 630
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Administradores Súmula 435/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

C & E ESCOLA ATIVO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente diante de não localização da empresa no domicílio fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 435/STJ e do Tema 630 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de diligência em todos os endereços indicados para caracterização de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar documentos e provas acerca das diligências realizadas aos endereços indicados da pessoa jurídica, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo verificou que apenas um dos três endereços foi diligenciado, não havendo elementos suficientes para afirmar a dissolução irregular da sociedade e, assim, autorizar o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se