REsp 2165062 - DECISAO

REsp 2165062 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois embargos de declaração não servem para arguir fato superveniente; mantida a penhora da marca comercial pela ausência de bens penhoráveis alternativos e pelo elevado valor da execução; a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantêm-se as decisões inferiores.

Parties
Recorrente: AGROPARR ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Marca Comercial, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Marca Comercial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Prequestionamento

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Parties

AGROPARR ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de marca comercial em execução fiscal diante da ausência de outros bens penhoráveis
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para alegação de fato superveniente (recuperação judicial)
  3. 3 Se a decretação/deflagração da recuperação judicial suspende a execução fiscal ou impede atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois embargos de declaração não servem para arguir fato superveniente; mantida a penhora da marca comercial pela ausência de bens penhoráveis alternativos e pelo elevado valor da execução; a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantêm-se as decisões inferiores.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majo 10% os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC