AREsp 2533808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, de modo que faltou o indispensável prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento do tribunal local quanto à existência de matéria suscitada em primeiro grau demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIPLAS COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MULTIPLAS COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, § 3º, III, do CPC
  2. 2 Eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, de modo que faltou o indispensável prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento do tribunal local quanto à existência de matéria suscitada em primeiro grau demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.