AREsp 2885894 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão sobre a penhora de 20% dos recebíveis, assentando que não houve fato novo, que a constrição não inviabiliza as atividades e que o montante do débito e a ausência de proposta viável impedem a redução; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMÍNIO S.A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Empresa Em Recuperação Judicial, Penhora Sobre Faturamento/recebíveis, Omnião (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Óbices Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Empresa Em Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento/recebíveis Omnião (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do percentual de penhora sobre recebíveis de 20% para 5%
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão sobre a penhora de 20% dos recebíveis, assentando que não houve fato novo, que a constrição não inviabiliza as atividades e que o montante do débito e a ausência de proposta viável impedem a redução; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno