REsp 2215553 - ACORDAO

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O Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e suspendeu o processamento de recursos idênticos, por entender haver relevância jurídica, multiplicidade de demandas e atendimento aos requisitos de admissibilidade; no exame preliminar, o relator adotou a orientação majoritária do tribunal de origem de que, em regra, é indevida a condenação em honorários de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida extrajudicialmente antes da citação, por ofensa ao contraditório e em atenção ao art.26 da Lei nº 6.830/80, sendo necessária decisão uniforme pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; processamento de recursos idênticos suspenso; remessa para julgamento pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Afetação Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes da efetiva citação.

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e suspendeu o processamento de recursos idênticos, por entender haver relevância jurídica, multiplicidade de demandas e atendimento aos requisitos de admissibilidade; no exame preliminar, o relator adotou a orientação majoritária do tribunal de origem de que, em regra, é indevida a condenação em honorários de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida extrajudicialmente antes da citação, por ofensa ao contraditório e em atenção ao art.26 da Lei nº 6.830/80, sendo necessária decisão uniforme pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; processamento de recursos idênticos suspenso; remessa para julgamento pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida conforme consta na decisão: definir cabimento de honorários quando há quitação extrajudicial após ajuizamento e antes da citação.
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).