REsp 2215141 - ACORDAO

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O Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito; no voto, o relator adotou a corrente majoritária desta Corte no sentido de reconhecer como indevida a condenação em honorários quando a obrigação for paga administrativamente antes da citação do devedor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos
Outcome
Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos/afetação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando há quitação extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito; no voto, o relator adotou a corrente majoritária desta Corte no sentido de reconhecer como indevida a condenação em honorários quando a obrigação for paga administrativamente antes da citação do devedor.

Court Disposition

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação.
  • Suspensão dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).