REsp 2252967 - DECISAO

REsp 2252967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a orientação jurisprudencial consolidada afasta a nulidade da citação por edital pela mera ausência de nomeação de curador especial, não podendo o Tribunal de origem anular os efeitos da citação sem demonstração de prejuízo, o que justificou o provimento do recurso, a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento da apelação com observância dessa diretriz.

Parties
Recorrente / Exequente: Estado de Minas Gerais; Executado: Joao Eli Teixeira Campos (curador especial Maike Fernandes Lins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Curador Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Curador Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente / Exequente

Joao Eli Teixeira Campos (curador especial Maike Fernandes Lins)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na ausência de nomeação de curador especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da desídia do Fisco
  3. 3 Efeito interruptivo da citação por edital sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a orientação jurisprudencial consolidada afasta a nulidade da citação por edital pela mera ausência de nomeação de curador especial, não podendo o Tribunal de origem anular os efeitos da citação sem demonstração de prejuízo, o que justificou o provimento do recurso, a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento da apelação com observância dessa diretriz.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação