REsp 2173511 - DECISAO

REsp 2173511 - DECISAO

O Tema 677 foi firmado no âmbito de cumprimento de sentença entre particulares e disciplina relações privadas; as execuções fiscais são regidas por normas especiais (LEF e CTN) que preveem efeitos distintos para o depósito judicial e a conversão de penhora em depósito, de modo que o Tema 677 é inaplicável às execuções fiscais, impondo-se afastar sua aplicação e, por consequência, os consectários fixados com base naquele precedente.

Parties
Recorrente: LDTEC AUTOMAÇÃO E ELETROTÉCNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 677/stj, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Lei Nº 6.830/1980, Lei Complementar Nº 151/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 677/stj Depósito Judicial Consectários De Mora Lei Nº 6.830/1980 Lei Complementar Nº 151/2015 +1 more

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Parties

LDTEC AUTOMAÇÃO E ELETROTÉCNICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Efeito do depósito judicial/penhora em dinheiro sobre a exigibilidade e sobre atualização monetária e juros de mora
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto às distinções fática-jurídicas invocadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tema 677 foi firmado no âmbito de cumprimento de sentença entre particulares e disciplina relações privadas; as execuções fiscais são regidas por normas especiais (LEF e CTN) que preveem efeitos distintos para o depósito judicial e a conversão de penhora em depósito, de modo que o Tema 677 é inaplicável às execuções fiscais, impondo-se afastar sua aplicação e, por consequência, os consectários fixados com base naquele precedente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do Tema 677/STJ à execução fiscal em exame
  • Excluir os consectários legais fixados com base no Tema 677 no caso em tela