REsp 2260307 - DECISAO

REsp 2260307 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões federais suscitadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), de modo que o Tribunal de origem não examinou a aplicação do princípio da actio nata e a alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio/administrador, Princípio Da Actio Nata, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio/administrador Princípio Da Actio Nata Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do princípio da actio nata sobre o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de citação do responsável no prazo de cinco anos nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões federais suscitadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), de modo que o Tribunal de origem não examinou a aplicação do princípio da actio nata e a alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos expostos.