REsp 2257773 - DECISAO

REsp 2257773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente à sua manutenção, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a análise das questões relativas à aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e à interpretação de atos infralegais não é cabível em recurso especial, sendo invocados óbices processuais (Súmulas 280 e 284/STF e entendimento do STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CRF/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184/stf (re 1.355.208), Resolução CNJ 547/2024, Lei 12.514/2011, Súmula 126/stj, Irretroatividade/proteção Ao Direito Adquirido
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184/stf (re 1.355.208) Resolução CNJ 547/2024 +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CRF/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 Conflito entre norma especial (Lei 12.514/2011) e atos infralegais do CNJ
  3. 3 Efeito temporal da Resolução CNJ 547/2024 e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente à sua manutenção, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a análise das questões relativas à aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e à interpretação de atos infralegais não é cabível em recurso especial, sendo invocados óbices processuais (Súmulas 280 e 284/STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.