REsp 2258713 - DECISAO

REsp 2258713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em argumento suficiente (ausência de surpresa e aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024) não impugnado nas razões do recurso, e porque a execução preenchia os requisitos para extinção por falta de interesse de agir (valor reduzido, ausência de citação válida, inexistência de bens penhoráveis e longuíssima tramitação), à luz do princípio da eficiência administrativa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Crédito De Pequeno Valor, Falta De Interesse De Agir, Citação, Penhora De Bens, Princípio Da Eficiência Administrativa, Cobrança Extrajudicial/protesto
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Crédito De Pequeno Valor Falta De Interesse De Agir Citação +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC) pela extinção da execução fiscal de pequeno valor?
  2. 2 Legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir diante da ineficácia da via judicial para recuperação do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em argumento suficiente (ausência de surpresa e aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024) não impugnado nas razões do recurso, e porque a execução preenchia os requisitos para extinção por falta de interesse de agir (valor reduzido, ausência de citação válida, inexistência de bens penhoráveis e longuíssima tramitação), à luz do princípio da eficiência administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se(s).