AREsp 3166882 - DECISAO

AREsp 3166882 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem exigiu dilação probatória para demonstrar eventual excesso de execução e abusividade nos juros e multa, providência inadequada à via da exceção de pré-executividade; além disso, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para apreciá-las.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON PEREIRA DE CASTRO; Exequente/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Iliquidez Da CDA, Dilação Probatória, Princípio Do Não Confisco, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Iliquidez Da CDA Dilação Probatória Princípio Do Não Confisco +1 more

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Parties

ADILSON PEREIRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apuração de cálculos em execução fiscal
  3. 3 Iliquidez da CDA por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem exigiu dilação probatória para demonstrar eventual excesso de execução e abusividade nos juros e multa, providência inadequada à via da exceção de pré-executividade; além disso, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para apreciá-las.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se