AREsp 3158526 - DECISAO

AREsp 3158526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a invocação do art. 174 do CTN e do art. 40 da Lei 6.830/80 não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição intercorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MINERACAO SANTA MARIA LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINERACAO SANTA MARIA LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174 do CTN à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a invocação do art. 174 do CTN e do art. 40 da Lei 6.830/80 não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição intercorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.