AREsp 3187637 - DECISAO

AREsp 3187637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a manutenção da exigência tributária em razão de fatos apurados (ausência de controle de produção/estoques, não anotação do drawback no RE, reutilização de RE e descumprimento de quantidades), afastando a decadência no regime de Drawback por aplicação da jurisprudência do STJ; determinou-se a inaplicabilidade da compensação em execução fiscal salvo reconhecimento prévio; afastou-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional e concluiu-se que diversos pontos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de que o reexame de...

Parties
Agravante/recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Regime De Drawback, Decadência, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Nulidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Regime De Drawback Decadência Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da decadência no regime de Drawback
  3. 3 Descaracterização do benefício do Drawback em razão de descumprimento de requisitos (controle de produção/estoque, anotação no RE, reutilização de RE, descumprimento de quantidades pactuadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a manutenção da exigência tributária em razão de fatos apurados (ausência de controle de produção/estoques, não anotação do drawback no RE, reutilização de RE e descumprimento de quantidades), afastando a decadência no regime de Drawback por aplicação da jurisprudência do STJ; determinou-se a inaplicabilidade da compensação em execução fiscal salvo reconhecimento prévio; afastou-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional e concluiu-se que diversos pontos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de que o reexame de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento