REsp 2264257 - DECISAO

REsp 2264257 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ de que o recurso cabível contra decisão que julga exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução fiscal, é o agravo de instrumento; ademais, o Tema 988 não se aplica às execuções fiscais, que possuem regra própria no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso.

Parties
Recorrente: HARLEY JOSE MATRICARDI ANDREATTA; Recorrido: Município de Sidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar cabível o Agravo de Instrumento e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Tema 988/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARLEY JOSE MATRICARDI ANDREATTA

Recorrente

Município de Sidrolândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988 do STJ a processos de execução fiscal
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ de que o recurso cabível contra decisão que julga exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução fiscal, é o agravo de instrumento; ademais, o Tema 988 não se aplica às execuções fiscais, que possuem regra própria no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar cabível o Agravo de Instrumento e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar cabível o Agravo de Instrumento