REsp 2256254 - DECISAO

REsp 2256254 - DECISAO

Mantida a conclusão de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem devido à prova de inércia da Fazenda Pública na prática de atos processuais úteis por quase vinte e um anos (vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ); no entanto, quanto à condenação em honorários advocatícios, o acórdão foi reformado em razão do precedentes vinculante da Primeira Seção (Tema 1.219/STJ), que afasta a fixação de honorários com base no princípio da causalidade quando a extinção da execução por prescrição intercorrente decorre de fatos que o exequente deveria ter comunicado ao juízo.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Executada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Empresa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos marcos interruptivos da prescrição (citação dos sócios e penhora)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento para fins de admissão de dispositivos legais (arts. 921 §5º e 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem devido à prova de inércia da Fazenda Pública na prática de atos processuais úteis por quase vinte e um anos (vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ); no entanto, quanto à condenação em honorários advocatícios, o acórdão foi reformado em razão do precedentes vinculante da Primeira Seção (Tema 1.219/STJ), que afasta a fixação de honorários com base no princípio da causalidade quando a extinção da execução por prescrição intercorrente decorre de fatos que o exequente deveria ter comunicado ao juízo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.