REsp 2230576 - DECISAO

REsp 2230576 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.393 e havendo determinação de suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Do Cpc), Recursos Repetitivos / Tema 1.393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Do Cpc) Recursos Repetitivos / Tema 1.393/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.393/STJ
  3. 3 Suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.393 e havendo determinação de suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 73-76.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.